DOC. 459.8565.4379.8447

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A PRÁTICA DOS FATOS RETRATADOS EM DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se o delito de coação no curso do processo fez-se comprovado por declarações das vítimas e depoimento de testemunha, resta inviabilizado o pleito absolutório deduzido em recurso.

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