DOC. 459.8598.5711.3507

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando saldo devedor remanescente em R$ 13.796,06. O agravante sustenta nulidade da intimação sobre os cálculos judiciais, alegando cerceamento de defesa, e aponta excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, nova perícia para apuração do montante devido.

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