TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Julgamento convertido em diligência para realização de perícia grafotécnica em contrato trazido com as razões do apelo - Laudo que aponta para ausência de indícios de que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise partiram do punho escritor da autora - Nulidade da contratação confirmada - Dever de restituição em dobro afastada - Não comprovada atuação do réu em sentido contrário ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Indenização majorada - Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Retorno das parte ao status quo ante confirmado pela garantia do direito à compensação - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora provido
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