DOC. 459.9298.2331.7475

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer visando à internação de menor em UTI pediátrica, movida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que excluiu o Município do polo passivo sob a alegação de perda de interesse de agir, após o cumprimento de tutela provisória pelo Estado. Apelação da autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município.

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