TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se alegou injustificada não efetivação de pedido de troca de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Em apelo, o Demandante afirmou que a prestação do serviço somente se iniciou após o ajuizamento da ação, justificando-se a condenação do Réu à compensação e nos ônus da sucumbência.
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