DOC. 460.0037.4035.7223

TJSP. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE (HOME CARE).

Falecimento da exequente-apelada durante o trâmite processual. Perda de objeto configurada. Irresignação da executada que alega que a exequente deveria arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida, tendo em vista que a executada deu causa à execução ao se negar a cumprir o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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