DOC. 460.0861.0205.2474

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta para pleitear o pagamento de horas intrajornada, adicional de insalubridade, adicional de nível universitário, indenização por danos morais e equiparação salarial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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