DOC. 460.1512.9211.8689

TJSP. APELAÇÃO - PENSIONISTA DE EMPREGADO DA ANTIGA FEPASA -

Complementação de aposentadoria - Pretendida complementação de pensão com base nos salários dos servidores da ativa da CPTM - Inexistência de direito à equivalência ou equiparação de cargos para todos os fins ou extensão de vantagem a título de isonomia - Autora que não se desincumbiu de demonstrar que está em igualdade de condições ao paradigma apontado - Reclassificação salarial inadmissível - Inocorrência de afronta ao principio da isonomia - Aplicação da tese definida pela Turma Especial de Direito Público no julgamento da Assunção de Competência na Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269 - Inexistência de direito à equiparação aos funcionários da CPTM - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora arbitrados - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).