TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Publicada no curso da demanda a Portaria Detran 6.061/2021, em 15/12/2021, implementando em folha de pagamento as progressões anteriores à Lei 8.396/2019, restando definido em acordo homologado em 18/07/2022 a situação posterior à Lei 8.396/2019. Após homologação do acordo em dissídio coletivo, ausente o binômio necessidade/utilidade neste feito. Não há que se falar em reconhecimento do pedido pelos réus conforme argumenta o apelante em relação ao primeiro período e nem procedência integral dos pedidos. Reforma de ofício da sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Perda Superveniente do interesse de agir. art. 485, VI do CPC. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Princípio da Causalidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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