DOC. 460.4253.0239.1719

TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial dos pedidos mantida. Autor que alega ser cobrado por dívida de contrato não firmado com a ré, a qual, por sua vez, não junta apenas telas sistêmicas, indicando que a autora teria realizado a contratação. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Valor fixado em R$ 8.000,00 que deve ser mantido.

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