DOC. 460.5325.6092.2976

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE DIVISA INVADINDO A ARÉA DA AUTORA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CPC, art. 370. -

Afigura-se imprescindível a produção de prova pericial visando elucidar controvérsia relevante e complexa, especialmente quando há alegação de invasão do imóvel da autora por obra dos réus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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