DOC. 460.7328.5175.5248

TJSP. Apelação cível em embargos à execução julgados procedentes. Recurso do embargado. Falecimento da devedora em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face do filho da devedora. 2. Certidão de óbito que atestou a inexistência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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