DOC. 460.8451.7693.9530

TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão a transferência concedida por decisão judicial em Agravo de Instrumento 0100116-74.2023.8.26.9001. Posterior convocação para Operação Verão 2023/2024 em cidade diversa. Convocação que se mostra em conflito com a decisão judicial. Ordem concedida para que enquanto a decisão judicial não for revogada o impetrante não possa ser convocado para operação distante da cidade de transferência. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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