DOC. 460.8531.8413.0109

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INQUÉRITO QUE PERDUROU POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. -

Tendo transcorrido o lapso temporal de mais de 06 (seis) anos desde a ocorrência do crime, sem a conclusão do inquérito policial, sem tampouco indicação de diligências a serem cumpridas, mister se faz a manutenção do trancamento do inquérito policial, eis que configurado excesso de prazo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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