DOC. 460.9842.6531.7165

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para liberação de motocicleta apreendida por infração de trânsito. Irresignação da inventariante. Não acolhimento. Juízo do inventário que não possui competência para autorizar a medida pleiteada, ainda que o veículo apreendido constitua bem integrante do espólio. Pleito que deve ser direcionado ao órgão administrativo ou, se o caso, formulado pelas vias adequadas, perante o juízo competente. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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