DOC. 461.0602.2938.4826

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora da CDHU. A construção ficou a cargo do Município de Osvaldo Cruz. A autora firmou contrato de compra e venda com financiamento habitacional e, após a entrega das chaves, surgiram problemas estruturais no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU como parte no processo, (ii) a aplicação do CDC, (iii) a responsabilidade da CDHU pelos danos materiais e morais, e (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação de consumo entre a autora e a CDHU está caracterizada, aplicando-se o CDC, e afastando a possibilidade de intervenção de terceiros. 4. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi confirmada pelo laudo pericial, justificando a indenização por danos materiais e morais. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido para aplicar os juros a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre a CDHU e a autora justifica a aplicação do CDC. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 13, 25, § 1º, 88; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2202454-95.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2137051-82.2024.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2152316-27.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).