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DOC. 461.0665.1307.9288

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . I - PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado emdataanterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27.08.2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a exigibilidade do título executivo, consignou que, embora o E. STF tenha afirmado que inexiste direito adquirido aos reajustes salariais de 26,06%, o título executivo em questão não foi declarado inconstitucional. 3. Acrescentou que o § 5º do CLT, art. 884 é inaplicável ao caso dos autos, pois o título executivo foi constituído anteriormente a sua vigência. 4. Vê-se, pois, que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com os precedentes desta Corte Superior. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - PLANO ECONÔMICO. REAJUSTE SALARIAL.LIMITAÇÃOÀDATA-BASE DA CATEGORIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, tratando-se de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de plano econômico, não ofende a coisa julgada o comando judicial que, na fase de execução, limita a incidência dos respectivos reajustes àdata baseda categoria, exceto quando a decisão exequenda afastar, expressamente, a referidalimitação. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais 262 da SBDI-1 e 35 da SBDI-2. Precedentes . 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a coisa julgada fixou o marco final das diferenças salariais do «Plano Bresser» na entrada em vigor da Lei 8.112/90, afastando a pretensão da agravante de limitar os cálculos a 1987 e rejeitando a tese de excesso de execução, em razão da observância do termo final estipulado. Desse modo, não se verifica afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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