DOC. 461.1084.5897.7980

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação acidentária por meio da qual a autora afirma que foi admitida no emprego já apresentando perda auditivas, sendo certo que, no decorrer da atividade laboral, devido à exposição ao ruído, houve acentuação das lesões auditivas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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