TJSP. Apelação. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período, não ultrapassando uma vez e meia. Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesta parte. Comissão de permanência. No tocante à alegação de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, resta prejudicado o pedido, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido. Não se conhece do recurso nesse aspecto. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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