TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, §1º, III, DO CTB - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO. -
Imperiosa a decretação da nulidade da sentença, considerando que, no presente caso, o indeferimento da oitiva do perito oficial e do assistente técnico, quando há divergências relevantes entre os laudos periciais, configura cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do réu.
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