DOC. 461.2102.3912.9908

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- DANO IN RE IPSA -

Apontamento indevido de título para protesto - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, o apontamento indevido de título para protesto causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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