TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e devolução de quantias pagas. Venda e compra de lote de terreno. Inadimplemento dos adquirentes. Pretensão dos réus de rescindir o contrato, diante da impossibilidade econômica de quitarem o preço.Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a autora pretendendo a reforma dos juros de mora para que tenham como termo inicial a data de citação e o afastamento da taxa de fruição. Apela a ré buscando a devolução do saldo de forma parcelada. ACOLHIMENTO parcial do recurso da autora. Manutenção dos juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. DESACOLHIMENTO do recurso da ré. Restituição de valores pagos que deverá ocorrer em parcela única. Inteligência das súmulas 2 do TJ/SP e 543 do STJ. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO
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