DOC. 461.4186.2976.6036

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ROUBADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ASSOCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DECOTE DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida, ora apelante, ao pagamento da indenização decorrente do contrato de proteção veicular, bem como em lucros cessantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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