DOC. 461.5413.7921.4237

TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Prova de miserabilidade e juntada de memorial descritivo - Pedido de dilação de prazo - Preclusão lógica evidenciada. O pedido de dilação de prazo para cumprimento de ordem judicial, sem qualquer ressalva, evidencia a ocorrência de preclusão lógica, eis que constitui atitude incompatível com vontade de recorrer. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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