TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO PARA RECONHECER COMO INDEVIDA E EXCESSIVA A COBRANÇA LANÇADA EM JAN/2016. REFATURAMENTO CONFORME HISTÓRICO DE CONSUMO. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. FATURA IMPUGNADA EMITIDA COM A LOGOMARCA DE AMBAS AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DO CDC. APELO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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