DOC. 461.5980.8383.1879

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTO DE SALDO DEVEDOR PELO BANCO ORIGINÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 3.402/06 DO BANCO CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Inobstante a opção pela portabilidade do salário, é legítimo o desconto de parcelas decorrentes de operação de crédito prévia e expressamente autorizado pela correntista, nos termos da Resolução 3.402/06 do BACEN.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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