TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, diante da inadequação procedimental e, em consequência, do interesse de agir, condenando a parte exequente ao pagamento das custas. A parte apelante requereu o provimento do recurso, para que seja deferida a gratuidade da justiça e para que seja determinado que o cumprimento de sentença seja processado nos próprios autos do processo originário, garantindo a continuidade da execução da decisão judicial anteriormente proferida.
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