DOC. 461.7754.1872.2080

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto natalino ao sentenciado Wagner Guimarães Trigo, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa. O agravante alega vedação constitucional à concessão de graça, que engloba o indulto e a comutação de pena.

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