TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS PARA TATAMENTO DE SAÚDE. BEXIGA NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR E PARAPLEGIA ESPÁSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. - I
Caso em exame. 1) Apelação de ambas as partes. 2) Apela o requerente contra sentença de parcial procedência para garantir o fornecimento apenas do «cateter hidrofílico» para tratamento de «bexiga neurogênica», requerendo que seja concedido «cateter hidrófilo pronto para uso, com manga protetora ao longo de toda a extensão do cateter e ponta protetora», em razão do autor também ser portador de «paraplegia espástica". 3) Apela o Município contra a sentença, para que seja negado o direito ao autor de tratamento diferente do disponibilizado pelo SUS. - II. Questão em discussão. 4) Direito ao fornecimento de medicamentos não padrozinados. 5) Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. 6) se a Justiça Estadual é competente. - III. Razões de decidir. 7) Autor com direito ao insumo médico. 8) Laudo médico indicando o cateter específico como imprescindível. 9) Falta de condições econômicas para custeio do tratamento de alto custo. 10) Medicamento/Insumo com registro na Anvisa. - IV. Dispositivo e tese. 11) Apelação do Município improvida e apelação do autor provida. Decisão de acordo com os Temas 106 do STJ, 793 e 1.234 do STF
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