DOC. 461.8519.1044.2084

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória relativa a acórdão de apelação que, em execução de título extrajudicial, deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos exequentes sem efeito retroativo, deixando de alcançar as custas processuais em aberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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