DOC. 461.9944.5783.0338

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que, ao deferir o processamento de pedido de recuperação judicial, apontou a necessidade de os credores extraconcursais discutirem previamente acerca da essencialidade dos bens, antes de realizarem atos processuais ou extraprocessuais voltados à sua retirada ou venda, atendendo ao disposto nos arts. 6º, § 7º-A e 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005. Inocorrência de blindagem irrestrita à integralidade dos bens ou de declaração genérica de essencialidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).