DOC. 462.0513.5645.7844

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO CARREADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Preclusa a apresentação de documento - preexistente à prolação da sentença - no ato de interposição do recurso, porquanto não se enquadra na definição de documento novo, eis que poderia ter sido juntado no curso da demanda.

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