TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Competência do juízo da recuperação judicial. Crédito constituído após a convolação da recuperação judicial em falência. A execução individual deve prosseguir, ressalvado o controle das medidas constritivas pelo Juízo da recuperação judicial (art. 6º c/c a Lei 11.101/05, art. 49). Tema 1051 do STJ. Juros moratórios e compensatórios. Cumulação de multa com juros de mora. Admissiblidade. Naturezas disitntas. Respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Litigância de má fé. Não ocorrência. Ausente quaisquer das condutas previstas nos arts. 77 e 80, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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