DOC. 462.1260.3293.8833

TJSP. DECLARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL.

Não ocorrência. Petição inicial que embora não seja um primor, expôs de forma razoável os fatos e elencou os pedidos de forma clara. Pedido, ademais, que possibilitou o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditórios aos réus. Necessidade de regular prosseguimento do feito, para regular dilação probatória para o correto desate da lide. Sentença afastada. Apelação provida

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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