TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADIMPLIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319, CONTENDO PEDIDO CERTO E DETERMINADO, ALÉM DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. DO MÉRITO: PARTE AUTORA QUE COLACIONOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA QUE ADIANTOU PARCELAS, PAGANDO DE FORMA INTEGRAL O VALOR CONTRATADO. PAGAMENTO QUE FOI REALIZADO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, E DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
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