TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.
Diante do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, só é admissível recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte transcreve, o trecho dos embargos de declaração em que provoca de forma inequívoca o Tribunal Regional a se manifestar e o acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração. No caso em análise, a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que provoca de forma inequívoca o Tribunal Regional, portanto, não atendeu à exigência legal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedente. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CLT, art. 896, § 1º-A, I . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.
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