DOC. 462.2024.5583.1296

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo - Impossibilidade - Extinção que deve ser, contudo, mantida por outros fundamentos - Autora que havia sido intimada para pormenorizar a causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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