TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. CANCELAMENTO DE GRAVAME. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
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