TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NÃO ESGOTADOS. NULIDADE. NULIDADE DA CDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelha a execução, não foi suscitada na exceção de pré-executividade, valendo-se a recorrente de argumentos não debatidos na origem, o que encerra inovação recursal, não admitida, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de inovação recursal suscitada pelo agravante acolhida. Recurso não conhecido no ponto
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