DOC. 462.3519.4354.7900

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Alienação fiduciária. Baixa gravame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Indevida recusa da instituição financeira em promover o cancelamento da restrição após a quitação do débito. Existência de restrição judicial não demonstrada e que não impede a baixa do gravame. Obrigação da instituição financeira de providenciar o cancelamento da restrição. Circunstâncias específicas que extrapolam o mero atraso. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado adequadamente (R$5.000,00), não comportando redução. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade para assegurar remuneração digna ao advogado, sendo o valor estimado adequado ao trabalho realizado. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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