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DOC. 462.5649.4971.3079

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOL-PE DO BOLETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (BANCO) - IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EVIDENCIADA - QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO MESMO DIA, DOIS DELES EM VALORES IDÊNTICOS - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL NÃO DEMONSTRADA - IDÊNTICA IMAGEM UTILIZADA PARA VALIDAR TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, EMBORA SUPOSTAMENTE CELEBRADOS EM HORÁRIOS DISTINTOS - FRAUDE EVIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES - SÚMULA 479/STJ - SUCESSO DO GOLPE DO BOLETO FALSO PARA DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO - DESCABIMENTO - FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA QUE DEVEM SER OBSERVADAS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS.

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