DOC. 462.5870.6326.9322

TJSP. Desapropriação. Ação movida pela Municipalidade de São Paulo objetivando incorporar ao patrimônio público imóvel declarado de utilidade pública, para «prolongamento da Avenida Roberto Marinho". Demanda julgada procedente. Recurso do expropriante buscando a inversão parcial do julgado. Valor indenizatório que comporta parcial alteração, apenas no que diz respeito ao valor do terreno expropriado, para adequá-lo às diretrizes formuladas pela Comissão de Peritos do CAJUFA, para imóveis localizados na mesma região, e objeto da mesma área expropriatória. Valor da construção, por sua vez, que não comporta alteração. Recurso da expropriante e reexame necessário parcialmente acolhidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).