TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RESP 198.124/RS, RECONHECEU A NATUREZA CONDENATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DO S.T.J. ESTABELECE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CASOS ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE, DEVE SER CONSIDERADA PARA CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, JUNTAMENTE COM A CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, TENDO EM VISTA A NATUREZA CONDENATÓRIA DESSA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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