DOC. 462.8714.5107.2937

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO DETRAN/MG E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de propriedade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando ao Detran/MG a exclusão de multas, pontuações e débitos tributários vinculados a veículo obtido mediante fraude, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

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