TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Rejeição liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Decisão que conta com fundamentação adequada e suficiente para a rejeição do incidente, não incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 134, § 4º. Ausência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular da executada que são insuficientes para o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, à luz do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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