DOC. 462.9231.1828.5481

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONSUMADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Complemento às razões recursais - Não conhecimento - Preclusão consumativa, ocorrida com a apresentação das razões pela Defensoria Pública - Verificação de questão prejudicial de mérito - Prescrição retroativa - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, por ser matéria de ordem pública - Trânsito em julgado para o Ministério Público - Lapso transcorrido desde o recebimento da denúncia até a sentença superior a quatro anos - Declarada, de ofício, extinção da Punibilidade, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP, prejudicada a análise do mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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