DOC. 462.9736.5151.8479

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autora, menor impúbere, com TEA. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização do exame Painel Autoanticorpos para o diagnóstico de encefalite autoimune. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela antecipada em favor da autora, ora agravada, determinando que a ré, ora agravante, autorize a realização do exame, conforme solicitação médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Lei 14.454/2022. Jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).