DOC. 463.0168.4038.4688

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pela agravante, e determinou o reembolso das terapias realizadas de forma particular, além de custear tratamento multidisciplinar em clínica específica, sob pena de multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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