DOC. 463.0277.7038.2531

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Coexecutada contra decisão que deferiu a produção de prova pericial de engenharia civil, não alterando a distribuição da forma de custeio estabelecida na r. sentença executada, em respeito à coisa julgada. Requerimento para que seja realizada perícia técnica a fim de serem aferidos quais trechos do muro precisam de mero reparo e quais precisam ser reconstruídos, redistribuindo os ônus da condenação conforme a situação atual do local. Não acolhimento. Distribuição da condenação solidária quanto ao custeio de reparação e reconstrução do muro que se encontra sedimentada na sentença exequenda já transitada em julgado. Alteração do título exequendo que não pode ser discutida na estrita via executiva. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Execução que deve prosseguir até seus ulteriores termos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).