DOC. 463.0430.0355.8458

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. TAXA SELIC. NATUREZA DISTINTA DO DPVAT E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEDUÇÃO NÃO CONTEMPLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por atropelamento de pedestre, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e pensão mensal no valor de R$ 2.100,00, acrescida de 13º salário e férias proporcionais, desde a data do acidente até a cessação do auxílio-doença. A apelante requereu, preliminarmente, a gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência da ação, alegando culpa exclusiva da vítima.

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